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Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei Municipal no 5.063, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aos escritórios de serviços contábeis …
Câmara Municipal de Itatiba - Lei Ordinária Nº 5063
Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas …
Leis de Itatiba SP - Digitalização, Compilação e Consolidação da ...
Acesse as Leis Municipais de Itatiba através de um sistema que facilita a pesquisa de qualquer Legislação. Todas as Leis estão consolidadas e compiladas.
Regimes Especiais de atribuição da condição de sujeito passivo …
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Regime Especial | SEFAZNET | Governo do Estado de São Paulo
Portador de eCPF com procuração eletrônica para utilizar o Sistema de Regime Especial. Para outorgar uma procuração eletrônica, selecione o perfil "Contribuinte" e realize o acesso com o …
Câmara Municipal de Itatiba - Documentos - Pesquisa
Sep 29, 2017 · Assunto: Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e …
Auditoria e Fiscalização Tributária - Prefeitura de Itatiba
Jul 28, 2022 · Esta Lei dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e …
Sobre o Regime Especial
Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais. Este sistema é utilizado para …
LEIS - Prefeitura de Itatiba
LEI Nº 5.752, DE 16 DE MAIO DE 2025 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”
Páginas - Pedidos de Regime Especial
Pedidos de Regime Especial, de interesse do contribuinte, regulamentados pela Portaria CAT 18/2021 . Pedidos do tipo deverão ser efetuados com a utilização do Sistema Eletrônico de …
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